Sancionada em 8 de janeiro de 2020, a Lei 13.977, conhecida como Lei Romeo Mion, cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea). Após ser sancionada, a Lei 12.746/12 criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista, a qual determina o direito dos autistas a um diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento pelo Sistema Único de Saúde. Ademais, visa garantir o acesso à educação e à proteção social; ao trabalho e a serviços que propiciem a igualdade de oportunidades.
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